1|Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas|0001-01_OFICIO_GOVERNO_127__1_.pdf|Item 1 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
2|Declaração de mais de um ocupante do cargo de Prefeito Municipal no exercício|0002-02_DECLARACAO_OCUPANTE.pdf|Item 2 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
3|Declaração informando todas as unidades orçamentárias consolidadas na prestação de contas|0003-03_DECLARACAO_UNIDADES.pdf|Item 3 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
4|Balanço Orçamentário do município|0004-04_ORCAMENTARIO.pdf|Item 4 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
5|Balanço Financeiro do município|0005-05_FINANCEIRO.pdf|Item 5 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
6|Balanço Patrimonial do município|0006-06_BALANCO_PATRIMONIAL.pdf|Item 6 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
7|Balanço Patrimonial individual de cada uma das unidades orçamentárias consolidadas|0007-07_PATRIMONIAL_INDIVIDUAL_DAS_ENTIDADES.pdf|Item 7 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
8|Demonstração das Variações Patrimoniais do município|0008-08_DVP.pdf|Item 8 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
9|Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município|0009-09_FLUXO_DE_CAIXA.pdf|Item 9 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
10|Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido|0010-10_DMPL.pdf|Item 10 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
11|Demonstração da Dívida Fundada do município|0011-11_FUNDADA.pdf|Item 11 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
12|Demonstração da Dívida Flutuante do município|0012-12_FLUTUANTE.pdf|Item 12 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
13|Balancete de Verificação Anual de final do exercício|0013-13_VERIFICACAO.pdf|Item 13 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
14|Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do município|0014-14_COMPARATIVO_DA_RECEITA.pdf|Item 14 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
15|Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada do município|0015-15_COMPARATIVO_DA_DESPESA.pdf|Item 15 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
16|Demonstração da Despesa Realizada segundo a sua natureza (Consolidado)|0016-16_DESPESA_POR_NATUREZA.pdf|Item 16 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
17|Demonstração da Despesa Realizada segundo a sua natureza por Unidade Orçamentária|0017-17_DESPESA_POR_NATUREZA_E_UNIDADE.pdf|Item 17 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
18|Demonstração da despesa realizada, em projetos e atividades|0018-18_DESPESA_REALIZADA_POR_PROJETOS__ATIVIDADES_POR_FUNCOES_E_PROGRAMAS.pdf|Item 18 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
19|Demonstrativo da despesa realizada por funções e programas|0019-19_DESPESAS_POR_FUNCOES_PROGRAMAS_E_VINCULOS.pdf|Item 19 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
20|Decreto, portaria ou outro instrumento normativo, que instituíram a Programação Financeira|0020-20_DECRETO_PROGFIN.pdf|Item 20 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
21|Demonstrativo com o total das receitas arrecadadas a título de transferências da União|0021-21_RECEITAS_AGENTES_COMUNITARIOSE-ENDEMIAS-ENFERMAGEM.pdf|Item 21 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
22|Demonstrativo com a Despesa Total com Pessoal executada (empenhada) com o pagamento de agentes|0022-22_DESPESAS_AGENTES_COMUNITARIOS_E_PISO_DA_ENFERMAGEM.pdf|Item 22 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
22|Demonstrativo com a Despesa Total com Pessoal executada (empenhada) com o pagamento de agentes|0022-22_DESPESAS_AGENTES_COMUNITARIOS_E_PISO_DA_ENFERMAGEM_II.pdf|Item 22 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
23|Relatório de Gestão Fiscal  do Poder Executivo (RGF) do 3º quadrimestre (SICONFI)|0023-23_RGF_3_QUADRIMESTRE_2024.pdf|Item 23 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
24|Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre extraído do SICONFI|0024-24_RREO_6_BIMESTRE_2024.pdf|Item 24 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
25|Indicação das medidas de ajuste fiscal para a redução da relação entre despesas/receitas correntes|0025-25_INDICACAO_DE_MEDIDAS_DE_AJUSTE_FISCAL_REFERIDO_NO_ART._167-A_DA_CF_269.pdf|Item 25 da Resolução de Prestação de Contas|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
26|Indicação das medidas adotadas para a redução do montante da despesa total|0026-26_MEDIDAS_DESPESA_COM_PESSOAL.pdf|Item 26 da Resolução de Prestação de Contas|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
27|Demonstrativo que informe os gastos por Poder com a conversão de licenças-prêmio em pecúnia|0027-27_FERIAS_PAGAS_EM_PECUNIA.pdf|Item 27 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
28|Demonstrativo dos recursos vinculados às funções educação e saúde|0028-28_RECURSOS_VINCULADOS_A_FUNCAO_SAUDE_E_EDUCACAO.pdf|Item 28 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
29|Demonstrativo de Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino|0029-29_ANEXO_08_DO_RREO_6_BIM_-_EDUCACAO.pdf|Item 29 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
30|Demonstrativo das Receitas e Despesas com ações e Serviços de Saúde|0030-30_ANEXO_12_DO_RREO_6_BIM_-_SAUDE.pdf|Item 30 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE,JOCIEDER ARAUJO MINEIRO
31|Demonstrativo das Receitas Correntes recebidas no exercício decorrentes de emendas parlamentares|0031-31_DEMONSTRATIVOS_DAS_EMENDAS_CORRENTES.pdf|Item 31 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
32|Relação consolidada de restos a pagar processados e não processados|0032-32_RESTOS_INSCRITOS_-_ANEXO_IV_A_e_B.pdf|Item 32 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
33|Relação consolidada de restos a pagar inscritos em exercícios anteriores com saldo a pagar até 31/12|0033-33_RESTOS_A_PAGAR_ANOS_ANTERIORES_-_ANEXO_IV_C_e_D.pdf|Item 33 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
34|Relação consolidada de restos a pagar processados e não processados - exercícios anteriores|0034-34_RESTOS_PAGOS_E_CANCELADOS_DO_MUNICIPIO.pdf|Item 34 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
35|Balanço Patrimonial do RPPS|0035-35_BALANCO_PATRIMONIAL_DO_RPPS.pdf|Item 35 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
36|Balanço Financeiro do RPPS|0036-36_BALANCO_FINANCEIRO_DO_RPPS.pdf|Item 36 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
37|Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do RPPS|0037-37_COMPARATIVO_DA_RECEITA_DO_RPPS.pdf|Item 37 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
38|Demonstração da despesa realizada do Regime Próprio de Previdência|0038-38_DESPESA_POR_NATUREZA_RPPS.pdf|Item 38 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
39|Demonstrativo do total dos pagamentos efetuados pelo RPPS a inativos e pensionistas (Legislativo)|0039-39_PAGAMENTOS_DO_RPPS_A_INATIVOS_DO_LEGISLATIVO_270.pdf|Item 39 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
40|Cópia de todas das normas que definiram as alíquotas de contribuição para o RPPS|0040-40_COPIA_NORMAS_ADAS_ALIQUOTAS_DO_RPPS.pdf|Item 40 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
41|Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS|0041-41_DEMONSTRATIVO_DE_RECOLHIMENTO_AO_RPPS.pdf|Item 41 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
42|Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS|0042-42_DEMONSTRATIVO_DE_RECOLHIMENTO_AO_RGPS.pdf|Item 42 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
43|Prestação de Contas Anual da utilização dos recursos do FUNDEB|0043-43_DEMONSTRATIVO_DOS_RECURSOS_DO_FUNDEB.pdf|Item 43 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
43|Prestação de Contas Anual da utilização dos recursos do FUNDEB|0043-43_PARECER_DO_FUNDEB_E_PRESTACAO_DE_CONTAS_DO_FUNDEB.pdf|Item 43 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
44|Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA do exercício seguinte ao da PC|0044-44_DRAA_EXERCICIO_SEGUINTE.pdf|Item 44 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
45|DRAA do exercício da PC,com data de avaliação do exercício anterior ao da PC|0045-45_DRAA_EXERCICIO_ANTERIOR.pdf|Item 45 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
46|Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos|0046-46_LDO_2024_BOM_CONSELHO.pdf|Item 46 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
47|Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos|0047-47_LOA_2024_BOM_CONSELHO.pdf|Item 47 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
48|Mapa demonstrativo das leis e decretos referentes aos créditos adicionais|0048-48_MAPA_DE_DECRETOS.pdf|Item 48 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
49|Demonstrativo que comp. obediência ao limite -créditos adic. suplem. estabelecido na LOA|0049-49_OBEDIENCIA_DO_LIMITE_DE_CREDITOS_ADCIONAIS_ABERTOS.pdf|Item 49 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
50|Demonstrativo que evidencie excesso de arrecadação ou superávit financeiro para créditos adicionais|0050-50_DEMONSTRATIVO_QUE_EVIDENCIA_O_EXCESSO_DE_ARRECADACAO_II.pdf|Item 50 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
50|Demonstrativo que evidencie excesso de arrecadação ou superávit financeiro para créditos adicionais|0050-50_DEMONSTRATIVO_QUE_EVIDENCIA_O_EXCESSO_DE_ARRECADACAO.pdf|Item 50 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
51|Leis e decretos referentes aos créditos adicionais|0051-51_LEIS_E_DECRETOS_DE_SUPLEMENTACAO_2024.pdf|Item 51 da Resolução de Prestação de Contas|JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
52|Demonstrativo que evidencie os repasses de duodécimos|0052-52_REPASSE_DE_DUODECIMO_2024.pdf|Item 52 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
53|Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas|0053-53_APLICATIVO.xls|Item 53 da Resolução de Prestação de Contas|JOCIEDER ARAUJO MINEIRO,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
54|Decreto ou outro(s) instrumento(s) normativo(s) de limitação de empenho|0054-54_DECRETO_CONTIGENCIAMENTO_DE_DESPESA.pdf|Item 54 da Resolução de Prestação de Contas|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
55|Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emit. pelo TCE em parecer prévio|0055-55_DETERMINACOES_E_RECOMENDACOES_TCE_GOVERNO_PARTE_1_DE_2.pdf|Item 55 da Resolução de Prestação de Contas|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
56|Relação consolidada das providências adotadas sobre cert. de déb. emit. pelo TCE (anterior 22/01/24)|0056-56_PROCESSOS_ANTERIORES_BOM_CONSELHO.pdf|Item 56 da Resolução de Prestação de Contas|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
57|Relação consolidada das providências adotadas sobre cert. de déb. emit. pelo TCE (extraída do SPJ)|0057-57_PROCESSOS_BOM_CONSELHO.pdf|Item 57 da Resolução de Prestação de Contas|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE
58|Documento adicional da Prestação de Contas|0058-55_DETERMINACOES_E_RECOMENDACOES_TCE_GOVERNO_PARTE_2_DE_2.pdf|55 DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES TCE GOVERNO PARTE 2 DE 2|CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS,JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE